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Refer锚ncias
Por Fernanda Vivas, TV Globo 鈥?Bras铆lia
20/03/2024 00h00 Atualizado 20/03/2024
A Corte Especial do Superior Tribunal de 馃対 Justi莽a (STJ) come莽a a julgar, nesta quarta-feira (20), o pedido da It谩lia para que o ex-jogador Robinho cumpra no Brasil 馃対 a pena de nove anos pelo crime de estupro coletivo.
Robinho se envolveu em sites novos de apostas csgo pol锚micas ap贸s condena莽茫o por estupro 鈥?馃対 :strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_bc8228b6673f488aa253bbcb03c80ec5/internal_photos/bs/2023/I/W/zPVpw4T9OmsZA6Unk90Q/unifacisa-x-uniao-corinthians-rs-43-.jpg "sites novos de apostas csgo")
: Reprodu莽茫o e Arquivo Pessoal
A sess茫o ser谩 presidida pelo vice-presidente Og Fernandes e o relator do caso 茅 o ministro 馃対 Francisco Falc茫o.
A Corte Especial vai analisar a chamada homologa莽茫o de senten莽a, um procedimento que pode validar uma decis茫o estrangeira e, 馃対 com isso, permitir que ela seja executada no Brasil.
Churrasco, praia, futebol e patinete: a vida de Robinho enquanto aguarda a 馃対 decis茫o do STJ sobre estupro na It谩lia
O pedido foi feito pelo governo da It谩lia porque Robinho vive no Brasil. A 馃対 Constitui莽茫o brasileira impede a extradi莽茫o de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior.
O STJ n茫o vai julgar novamente a 馃対 acusa莽茫o contra o ex-jogador, ou seja, n茫o vai revisitar o caso, avaliando fatos e provas.
Veja abaixo como ser谩 a delibera莽茫o 馃対 dos ministros e os detalhes do caso.
Como ser谩 o julgamentoSTJ n茫o vai julgar novamente o casoPoss铆veis recursosEntenda o casoDefesa diz 馃対 que validar senten莽a viola a Constitui莽茫oMPF 茅 favor谩vel 脿 valida莽茫o da senten莽a
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Como ser谩 o julgamento
As regras internas do tribunal estabelecem que a Corte Especial 馃対 -- composta por 15 dos 33 ministros do STJ -- 茅 o 贸rg茫o competente para analisar este tipo de processo.
A 馃対 sess茫o deve ser aberta pelo vice-presidente Og Fernandes. A Corte Especial tem seis itens na pauta, no total.
Quando o caso 馃対 Robinho for chamado, o relator Francisco Falc茫o dever谩 apresentar um relat贸rio sobre o processo, pontuando o andamento do tema no 馃対 STJ. No entanto, a leitura desse documento pode ser dispensada.
Plen谩rio da Corte Especial do STJ. 鈥?
: Lucas Pricken/STJ
Depois, as 馃対 partes ter茫o 15 minutos para as sustenta莽玫es orais, uma etapa que permite que sejam expostos os argumentos dos integrantes da 馃対 a莽茫o.
Em seguida, o ministro Francisco Falc茫o apresenta seu voto. Na sequ锚ncia, os demais ministros votam, por ordem de antiguidade.
Para que 馃対 a senten莽a seja validada, 茅 preciso maioria de ministros seguindo nessa linha. Como vai presidir a sess茫o, o ministro Og 馃対 Fernandes vota apenas em sites novos de apostas csgo caso de empate.
STJ vai analisar o pedido de execu莽茫o da pena de Robinho no Brasil
Caso 馃対 ocorra um pedido de vista de algum ministro, o julgamento ser谩 suspenso para que o magistrado tenha mais tempo de 馃対 an谩lise.
O pedido de vista tem prazo de 90 dias. Encerrado o per铆odo, caber谩 脿 presidente Maria Thereza de Assis Moura 馃対 marcar uma nova data.
STJ n茫o vai julgar novamente o caso
O Superior Tribunal de Justi莽a n茫o vai fazer um novo julgamento 馃対 do processo criminal contra Robinho. Ou seja, o tribunal n茫o vai verificar se houve crime, se h谩 provas. A condena莽茫o 馃対 j谩 foi realizada pela Justi莽a da It谩lia e j谩 n茫o h谩 mais como recorrer.
A Constitui莽茫o concedeu ao STJ a compet锚ncia 馃対 para realizar a homologa莽茫o de senten莽a estrangeira no pa铆s. Portanto, a tarefa dos ministros envolve avaliar se os requisitos para 馃対 a valida莽茫o da decis茫o da Justi莽a da It谩lia foram cumpridos.
Estes requisitos est茫o previstos no C贸digo de Processo Civil:
a decis茫o deve 馃対 ter sido de autoria de uma autoridade competente;deve ter elementos que comprovem que os participantes do processo foram regularmente notificados;deve 馃対 ser definitiva, sem mais chances de recursos.
Se entender que os crit茅rios foram cumpridos, o STJ d谩 o aval para a 馃対 execu莽茫o da decis茫o no pa铆s, encaminhando o caso 脿 Justi莽a Federal. Se isso n茫o ocorrer, a decis茫o italiana n茫o pode 馃対 ser aplicada no Brasil.
Se o tribunal validar a decis茫o da Justi莽a italiana, a execu莽茫o da condena莽茫o ficar谩 a cargo da 馃対 primeira inst芒ncia da Justi莽a Federal, atrav茅s da chamada carta de senten莽a. Mas, antes que isso ocorra, ser谩 necess谩rio esgotar os 馃対 recursos poss铆veis.
Poss铆veis recursos
脡 poss铆vel recorrer no pr贸prio STJ, com os chamados embargos de declara莽茫o, que buscam resolver contradi莽玫es ou esclarecer 馃対 pontos na decis茫o.
A defesa tamb茅m pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, o recurso tem que apontar uma 馃対 ofensa clara e direta 脿 Constitui莽茫o para que possa ser admitido.
Recurso ao STF depende de ofensa clara 脿 Constitui莽茫o. 鈥?馃対 
: Jos茅 Cruz/Ag锚ncia Brasil/Arquivo
Entenda o caso
Em fevereiro de 2024, o governo da It谩lia apresentou um pedido de homologa莽茫o de senten莽a 馃対 estrangeira. A solicita莽茫o foi encaminhada pelo Minist茅rio da Justi莽a ao STJ e teve como base um tratado de extradi莽茫o entre 馃対 os dois pa铆ses, de 1993.
Caso Robinho: Fant谩stico explica 'escuta ambiental' que gerou provas contra jogador
A It谩lia quer que seja executada 馃対 no Brasil uma decis茫o do Tribunal de Mil茫o. Em novembro de 2024, o tribunal condenou o ex-jogador a 9 anos 馃対 de pris茫o pelo crime de estupro coletivo (viol锚ncia sexual de grupo), ocorrido em sites novos de apostas csgo 2013.
Segundo a acusa莽茫o, Robinho e outros 馃対 cinco homens teriam violentado uma mulher albanesa em sites novos de apostas csgo uma boate em sites novos de apostas csgo Mil茫o. Em 2024, a decis茫o se tornou 馃対 definitiva, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos.
Defesa diz que validar a senten莽a viola a Constitui莽茫o
A defesa de Robinho 馃対 sustentou, no processo, que a homologa莽茫o da senten莽a viola a Constitui莽茫o, j谩 que a Carta Magna pro铆be a extradi莽茫o de 馃対 brasileiro nato.
"Sendo vedada a extradi莽茫o do brasileiro nato para se submeter a a莽茫o penal por imputa莽茫o feita em sites novos de apostas csgo Estado 馃対 alien铆gena, por identidade de raz玫es n茫o se h谩 de admitir que pena l谩 estabelecida seja simplesmente homologada e executada no 馃対 Brasil", afirmaram os advogados.
Robinho fala pela 1陋 vez, se diz inocente e chama Justi莽a italiana de racista: 'se fosse um 馃対 branco n茫o aconteceria'
"Resguarda-se ao cidad茫o brasileiro o direito e a garantia de submeter-se 脿 jurisdi莽茫o brasileira, ainda que o fato 馃対 tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional, considerando uma s茅rie de circunst芒ncias que assegure plenamente um julgamento justo 馃対 e isento", disseram os advogados do ex-jogador.
Al茅m disso, a defesa alegou que o tratado de extradi莽茫o usado pelo governo da 馃対 It谩lia no pedido n茫o permite a transfer锚ncia da pena para o pa铆s de origem do condenado.
Os advogados tamb茅m apontaram viola莽茫o 馃対 a princ铆pios constitucionais como a soberania nacional e dignidade da pessoa humana.
MPF 茅 favor谩vel 脿 valida莽茫o da senten莽a
O Minist茅rio P煤blico 馃対 Federal afirmou, no processo, que 茅 poss铆vel a homologa莽茫o da senten莽a, j谩 que o pedido teria atendido os requisitos da 馃対 legisla莽茫o.
Para o MPF, n茫o h谩 como concordar com o argumento da defesa de que a transfer锚ncia da pena n茫o 茅 馃対 poss铆vel.
"Caso contr谩rio, o Estado brasileiro estaria permitindo a impunidade de Robson de Souza diante do cometimento de crime cuja materialidade 馃対 e punibilidade foi reconhecida pelo Estado estrangeiro", declarou em sites novos de apostas csgo parecer.
O MPF pontuou ainda que a medida respeita direitos constitucionais. 馃対 "Desse modo, ao se efetivar a transfer锚ncia da execu莽茫o da pena, respeita-se a veda莽茫o constitucional de extradi莽茫o de brasileiros natos 馃対 ao mesmo tempo em sites novos de apostas csgo que se cumpre o compromisso de repress茫o da criminalidade e de coopera莽茫o jur铆dica em sites novos de apostas csgo 馃対 esfera penal assumido com o Estado requerente", ponderou.
Diverg锚ncias sobre a Lei de Migra莽茫o
Um dos pontos de diverg锚ncia entre a defesa 馃対 e o MPF 茅 a possibilidade de aplica莽茫o da Lei de Migra莽茫o ao caso.
A legisla莽茫o, de 2024, prev锚 a possibilidade 馃対 de transfer锚ncia de execu莽茫o de pena, mas estabelece requisitos:
o condenado deve ser brasileiro ou ter resid锚ncia ou v铆nculo com o 馃対 Brasil;a decis茫o judicial estrangeira deve ser definitiva;a dura莽茫o da condena莽茫o a cumprir deve ser de pelo menos um ano, na 馃対 data de apresenta莽茫o do pedido do pa铆s estrangeiro ao Brasil;o fato que levou 脿 condena莽茫o deve ser crime nos dois 馃対 pa铆ses;deve haver tratado ou promessa de reciprocidade.
A defesa de Robinho diz que a regra n茫o 茅 aplic谩vel 脿 situa莽茫o, porque 馃対 o Tratado Brasil-It谩lia n茫o prev锚 a transfer锚ncia da pena e a lei trata de direitos e deveres do migrante e 馃対 visitante.
O MPF entende que a Lei de Migra莽茫o incide no caso porque um dos requisitos para a transfer锚ncia da pena 馃対 茅 o de que o condenado seja brasileiro.
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