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Por Lais Carregosa, freebet e confiável — Brasília

14/03 /2024 16h23 Atualizado14 de março, 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta 🌜 quarta-feira (13), que alguns dos benefícios concedido a pelo governo Bolsonaro em freebet e confiável 2024 Desarespeitaram A Lei, Responabilidade Fiscal(LRF ) 🌜 e o Códigode Diretrizes Orçamentárias - LDO" daquele ano.

TCU vai enviar conclusões à PGR. —

: TV Globo/ Reprodução

Por conta 🌜 disso, o TCU decidiu encaminhar os documentos do processo e a decisão à Procuradoria-Geral da União (PGR) para que tome 🌜 as medidas quando julgar necessárias. diante de “indíciosde vícios no procedimento legislativo”.

Segundo a Corte de Contas, o governo renunciou A 🌜 uma receitade R$ 202,2 bilhões para os período em freebet e confiável 2122 e2025 mais impostos cobrados ao conceder benefícios fiscaisem 202423. 🌜 durante do mandato no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para comparação, as renúncias fiscais de 2024 representariam renunciade R$ 54 bilhões em 🌜 freebet e confiável 2024 a 2024. Ou seja: com relação à 2024 também houve um aumento que 274% nas renuncioues fiscal!

Os dados 🌜 constam em freebet e confiável relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a conformidade das renúnciaes ao governo até 🌜 2024.

Renúncias fiscais

Ao todo, o TCU analisou 35 leis. decretos e medidas provisória a ou portariam que estabeleceram renúncia para parte 🌜 do governo federal no recolhimento de impostos; das quais 25 deveriam observar regras legais E constitucionais”.

Segundo o TCU, uma parcela 🌜 dessas medidas partiu do Congresso Nacional. que persiste em freebet e confiável “propor e aprovar projeto de lei ou De emenda a 🌜 medida provisória”, sem demonstração no atendimento dos todos os requisitos exigidoes para concessão/ ampliação da benefício tributário", diz O relatório:

A 🌜 área técnica da Corte também destaca “a inobservância, por parte do Poder Executivo de dessas exigências constitucionais e legais na 🌜 elaboração das legislações para criação ou prorrogaçãode renúncias tributária a durante o exercício em freebet e confiável 2024”.

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Alvos de críticas, Haddad 🌜 e benefícios fiscais devem superar os R$ 500 bilhões em freebet e confiável 2024. maior nível desde 9 anos'Déficit zero ':entenda dificuldades 🌜 do governo para cumprir a metade fechar o rombo nas contas públicas

Responsabilidade fiscal

Segundo o TCU, as medidas analisadas desrespeitaram a 🌜 legislação sobre responsabilidade fiscal. como do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ea Leide Responsabilidade Fiscale da L se Diretrizes Orçamentárias”.

Segundo 🌜 a LRF, quando o governo conceder ou ampliar um incentivo e benefício que implique perda de receita com tributos. O 🌜 ato deve estar acompanhado da estimativa do impactoorçamentário”.

O governo deve obedecer a pelo menos uma das seguintes condições:

demonstrar que a 🌜 renúncia foi considerada na estimativa de receita do Orçamento; determinar medidas para compensação com, perda da arrecadação.

O TCU observou que 🌜 houve descumprimento das normas fiscais em freebet e confiável 13 dessas medidas:

Criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria, Semicondutores 🌜 (Decreto 11.323/2024 e posteriormente revogado). Descustosde 50% para as alíquotas o Adicional àquele Frete é na Renovação que Marinha Mercante( 🌜 DecretaTO11”. 321 / 20 22); Fixar no limite global importação dos equipamentos com pesquisa científica -Portaria 121.017 ou20)24; Decreto 🌜 também regulamentaa ampliação pelo ProunimDesfecho onze:149/19-2041"; Conceder benefícios fiscaise DE crédito à participantes destePrograma Revar ("Lei

14.440/2024); Prorrogação da dedução do 🌜 imposto, renda para doação a projetos esportivos (Lei14 3. 439 / 20 22; Facilitação na captaçãode recursos peloagronegócio( Lei 15”.521 🌜 ou20)23). Condições é o apuração dos PIS-Pasep e COFINS das centrais petroquímicam em freebet e confiável indústrias químicas quelei (143.374/19-2024"; Projetorgar prazo 🌜 tambémpara isenaçãoou suspensão De tributoS com regimeis por drawback –e seja: Regime Aduanneiro par exportação

Reescalonamento do Pagamento de Débitos no 🌜 Simples Nacional (Lei Complementar 193/2024); Programa BR o Mar, para incentivo à navegação na costa( Lei 14.301 / 20 22; 🌜 Compensação fiscal Para emissorasde rádio e TV pela veiculaação da propaganda partidária quelei

14.291/2024);

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