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Por onabet cream 30g SP — São Paulo
26/06/2024 15h49 Atualizado 26/06/2024
Água filtrada — 
: Reprodução/ onabet cream 30g
O Órgão Especial 💯 do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obriga bares e restaurantes do estado a servirem 💯 água potável filtrada à vontade aos clientes. A decisão foi por maioria de votos. Cabe recurso.
A lei havia sido sancionada 💯 pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em onabet cream 30g setembro de 2024 e, no mesmo dia da sanção, foi suspensa pela 💯 Justiça. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).
Relatora do processo, a desembargadora Luciana Bresciani afirmou que a 💯 norma viola os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, previstos na Constituição Estadual, além de 💯 ferir valores da Constituição Federal.
“É notório que tal imposição acarreta custos para os estabelecimentos (na aquisição da água propriamente dita, 💯 ainda que com custo reduzido; na compra e manutenção de filtros e na disponibilização e reposição de jarras e copos)”, 💯 disse ela em onabet cream 30g seu voto.
“Trata-se de um encargo imposto pelo Estado a estabelecimentos privados, sem qualquer contraprestação, agravada pela 💯 possibilidade de redução de parte substancial de suas receitas”, completou a magistrada.
O texto da lei estabelecia que os comércios deveriam 💯 deixar visível, seja no cardápio ou em onabet cream 30g cartazes, a disponibilidade de água potável no local.
A capital paulista também tem 💯 uma legislação parecida, em onabet cream 30g que a CNTur também entrou na Justiça pedindo a revogação. A discussão está atualmente no 💯 Supremo Tribunal Federal (STF), no aguardo de análises de recursos.
O onabet cream 30g entrou em onabet cream 30g contato com o governo estadual, com 💯 a CNTur e com o deputado Átila Jacomussi (União), autor do projeto, e aguardo retorno.
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes 💯 em onabet cream 30g SP
Em nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em onabet cream 30g São Paulo (ABRASEL SP) disse que vê 💯 na decisão um importante precedente para o setor. Confira o texto:
"'A decisão do TJSP reconhece a autonomia dos bares e 💯 restaurantes na gestão de seus negócios e reforça a importância da livre iniciativa”, afirma Luiz Hirata, Presidente da Abrasel SP. 💯 “Acreditamos que a obrigatoriedade da oferta gratuita de água filtrada geraria um impacto negativo no setor, onerando os estabelecimentos com 💯 custos adicionais e limitandoonabet cream 30gautonomia'”.
"'Embora a lei tenha sido considerada inconstitucional, a Abrasel SP reitera seu compromisso com a 💯 promoção do consumo de água e da sustentabilidade do setor de alimentação fora do lar. “Acreditamos que a oferta de 💯 água filtrada gratuita pode ser um gesto de gentileza por parte dos bares e restaurantes, mas não deve ser uma 💯 obrigação legal'”, destaca Luiz Hirata. “'A entidade continuará trabalhando para incentivar práticas sustentáveis e promover a responsabilidade social do setor.”'
Acreditamos 💯 que o diálogo e a construção de soluções conjuntas são essenciais para o desenvolvimento do setor e para o bem-estar 💯 da sociedade.'"
Justiça suspende lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e padarias a fornecer água potável e de graça em onabet cream 30g 💯 SP — 
: Valdinei Malaguti/EPTV
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