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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
29/08/2024 19h00 Atualizado 29/08/2024
A Procuradoria-Geral da República defendeu, nesta quinta-feira 0️⃣ (29), a continuidade do processo contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por injúria contra o presidente Lula.
O Ministério Público apresentou 0️⃣ parecer atendendo a uma determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
A defesa de Ferreira rejeitou, na última terça-feira 0️⃣ (27), a proposta de transação penal (entenda mais abaixo). A sugestão tinha sido feita pela própria PGR, porque a legislação 0️⃣ penal permite esse tipo de benefício para um eventual crime cometido nas circunstâncias como a de Nikolas contra Lula.
Agora, na 0️⃣ prática, o que vai acontecer é o prosseguimento da tramitação da denúncia do MP contra Nikolas (uma acusação formal de 0️⃣ crime) no tribunal.
"O Ministério Público Federal manifesta-se pelo prosseguimento da ação, com a intimação do requerido para oferecer resposta, no 0️⃣ prazo de quinze dias", defendeu a PGR.
O que é transação penal
A transação penal é uma espécie de proposta feita pelo 0️⃣ MP ao acusado de crime para antecipar a aplicação de pena (multa ou restrição de direitos). É previsto na lei 0️⃣ para crimes com pena de até dois anos.
Se o acusado aceita cumprir as determinações e condições do MP, posteriormente o 0️⃣ processo é arquivado. Assim, não há condenação e o acusado continua sem registros criminais. Para que seja concedido o benefício, 0️⃣ o acordo precisa ser validado na Justiça.
A oferta de transação penal foi possível neste caso porque o crime de que 0️⃣ Nikolas é acusado tem pena inferior a 2 anos — ou seja, é de menor potencial ofensivo. Mas a proposta 0️⃣ precisa ser aceita pelo investigado para que tenha validade.
Rejeição
O caso passou pela audiência preliminar no Supremo Tribunal Federal no dia 0️⃣ 14 de agosto. Na última terça-feira (27), os advogados do deputado informaram à Corte a rejeição da proposta. Pediram que 0️⃣ a denúncia seja arquivada porque entendem que as declarações do parlamentar estão respaldadas pela imunidade material - que impede que 0️⃣ deputados e senadores sejam responsabilizados, no exercício do mandato, por opiniões, palavras e votos.
A defesa juntou ao processo um parecer 0️⃣ da Procuradoria da Câmara que concluiu que o caso se enquadra no mecanismo.
"Diante dos argumentos fáticos e jurídicos delineados no 0️⃣ referido parecer técnico, bem como por estarem em unique casino 10 euro absoluta consonância com entendimento da defesa técnica do parlamentar, mui respeitosamente, 0️⃣ razão outra não assiste ao congressista recusar a proposta feita na última assentada e aguardar o trâmite natural da marcha 0️⃣ processual", afirmaram.
Denúncia
A denúncia da PGR contra Ferreira foi apresentada no fim de julho ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe 0️⃣ analisar a acusação formal.
O caso envolve uma declaração do parlamentar, durante evento realizado na Organização das Nações Unidas (ONU) em 0️⃣ unique casino 10 euro novembro de 2024, quando chamou o presidente de "ladrão".
A PGR relatou ao Supremo que Nikolas fez ofensas pessoais ao 0️⃣ presidente no evento, em unique casino 10 euro uma apresentação feita em unique casino 10 euro inglês. Segundo o Ministério Público, Nikolas afirmou:
“[…] E isso se 0️⃣ encaixa perfeitamente com Greta e Leonardo Di Caprio, por exemplo, que apoiaram o nosso presidente socialista, chamado Lula, um ladrão 0️⃣ que deveria estar na prisão”.
De acordo com o documento, há laudo da Polícia Federal confirmando que houve crime.
"A despeito das 0️⃣ repercussões do fato, as postagens permanecem disponíveis para visualização de terceiros, perpetuando-se, assim, a ofensa à honra da vítima", afirmou 0️⃣ o vice-procurador-geral da República Hindeburgo ChateauBriand Filho, que assina a denúncia.
O crime de injúria tem pena de detenção de um 0️⃣ a seis meses e multa. No caso específico, o Ministério Público também entendeu que é aplicável o aumento de pena 0️⃣ de 1/3, previsto na lei no caso de o delito ser contra o presidente e pessoa com mais de 60 0️⃣ anos.
Próximos passos
Agora, deverá ser aberto prazo para que Nikolas Ferreira apresente seus argumentos contra a denúncia.
Em seguida, o Supremo vai 0️⃣ decidir, em unique casino 10 euro julgamento colegiado, se a acusação vai ser aceita. Se for rejeitada, o caso é arquivado. Se for 0️⃣ admitida, Ferreira se torna réu e passa a responder ao processo penal, que pode levar à condenação ou absolvição.
Além da 0️⃣ punição pelo crime, a PGR pede a condenação do parlamentar ao pagamento de indenização por danos.
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