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O governo da Regi茫o 馃憣 Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Gabinete do Comiss谩rio do Minist茅rio das Rela莽玫es Exteriores da China na RAEM manifestaram 馃憣 na quinta-feira (13/1) firme obje莽茫o ao chamado relat贸rio anual sobre Macau emitido pela Uni茫o Europeia (UE).

Altera莽玫es 脿 Lei de Salvaguarda 馃憣 da Seguran莽a Nacional e 脿 Lei Eleitoral

O governo da RAEM disse immortal slot um comunicado que as altera莽玫es 脿 Lei de 馃憣 Salvaguarda da Seguran莽a Nacional se basearam amplamente na experi锚ncia legislativa de outras jurisdi莽玫es, tendo plenamente immortal slot considera莽茫o a tradi莽茫o jur铆dica 馃憣 e a situa莽茫o real da sociedade de Macau. Essas altera莽玫es observaram rigorosamente as disposi莽玫es das conven莽玫es internacionais relevantes immortal slot mat茅ria 馃憣 de direitos humanos.

As altera莽玫es 脿 Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e 脿 Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 馃憣 s茫o necess谩rias n茫o s贸 para implementar o princ铆pio dos "patriotas administrando Macau" e salvaguardar a seguran莽a nacional, mas tamb茅m contribuem 馃憣 para aperfei莽oar o sistema eleitoral relevante e garantir melhor o exerc铆cio dos direitos eleitorais dos residentes.

Implementa莽茫o do princ铆pio de "um 馃憣 pa铆s, dois sistemas" e Lei B谩sica da RAEM

O comunicado disse ainda que, nos 煤ltimos 25 anos, desde o regresso 脿 馃憣 p谩tria de Macau, o princ铆pio de "um pa铆s, dois sistemas" e a Lei B谩sica da RAEM foram implementados com sucesso, 馃憣 o que 茅 um fato b谩sico que n茫o pode ser negado pela UE.

Salientando que os assuntos de Macau s茫o assuntos 馃憣 internos da China, com os quais a UE n茫o tem o direito de intervir, o governo da RAEM disse que 馃憣 a publica莽茫o do chamado relat贸rio anual carece de uma base leg铆tima no direito internacional.