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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
08/04/2024 04h00 Atualizado 08/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir, 🧬 nesta quarta-feira (10), a tese que será usada em betway promo processos que discutem o pagamento de indenização a famílias de 🧬 vítimas de balas perdidas, quando não há conclusão sobre a origem do tiro.
A tese é uma espécie de guia para 🧬 que os juízes de outros casos na Justiça apliquem o que foi definido pelo Supremo. Em julgamento virtual, a Corte 🧬 determinou que a União deveria pagar por danos em betway promo um caso de bala perdida no Rio, mas não fechou 🧬 um entendimento sobre o alcance da responsabilidade do Poder Público nestes casos.
O processo é o segundo item da pauta. Antes 🧬 de se debruçar sobre a questão, os ministros podem concluir o julgamento de um tema tributário: o recurso que discute 🧬 se o aluguel de bens móveis gera a incidência de PIS e Cofins.
Nesta semana, os ministros ainda podem retomar o 🧬 julgamento sobre a validade das abordagens da polícia que têm como alvo um suspeito por conta da cor dabetway promo🧬 pele. O caso envolve discussões sobre o racismo.
Veja abaixo processos que são os destaques da pauta da semana.
STF decide que 🧬 União deve indenizar família de homem morto por bala perdida na Maré em betway promo 2024
Responsabilidade do poder público em betway promo 🧬 bala perdida
Em março, os ministros retomaram o julgamento do caso, no ambiente virtual. Na ocasião, decidiram o caso concreto: a 🧬 maioria da Corte determinou que a União pague indenização à família de uma vítima de bala perdida em betway promo operação 🧬 do Exército no Rio de Janeiro.
Mas o Supremo não concluiu o julgamento da tese, que vai resumir a orientação a 🧬 ser aplicada em betway promo processos do mesmo tipo em betway promo instâncias inferiores. Na quarta, o tribunal deve discutir a redação 🧬 desse documento.
Há quatro propostas diferentes:
▶️ a do relator, ministro Edson Fachin, que responsabiliza o Estado quando há morte de pessoas 🧬 por balas perdidas em betway promo operações policiais;
▶️ a do ministro Alexandre de Moraes, que entende que os governos só devem 🧬 pagar indenização por danos quando há comprovação de onde partiu o tiro;
▶️ a do ministro André Mendonça, que considera que 🧬 há responsabilidade nestas circunstâncias quando se mostra "plausível o alvejamento por agente de segurança pública";
▶️ a do ministro Cristiano Zanin, 🧬 que entende que "a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, 🧬 por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado".
Leia também:
STF decide que União deve indenizar família de vítima por 🧬 bala perdida em betway promo operação do Exército no RJSTF analisa possibilidade de anulação de provas em betway promo caso de abordagem 🧬 policial motivada por racismo estrutural
Validade de provas obtidas em betway promo busca baseada na cor da pele
Pode ser julgada ainda na 🧬 quarta-feira a ação que discute se é possível anular provas de uma investigação quando elas foram obtidas a partir de 🧬 abordagem policial motivada pela cor da pele do suspeito.
Os ministros debatem a questão a partir de um caso de um 🧬 homem que foi condenado por tráfico de drogas por portar 1,53 gramas de cocaína.
A abordagem policial ocorreu em betway promo Bauru 🧬 (SP), em betway promo maio de 2024, no fim da manhã, quando o homem estava de pé, ao lado de um 🧬 carro.
Os ministros vão decidir se a prova é lícita, pois estaria apoiada em betway promo racismo estrutural. Se for considerada ilícita, 🧬 não pode ser usada em betway promo processos criminais, que decidem a condenação ou absolvição de acusados.
STF equipara ofensa contra população 🧬 LGBTQIA+ a injúria racial
Medidas de investigação contra o tráfico de pessoas
Outro item em betway promo pauta é a ação que discute 🧬 se é válido o poder do Ministério Público e da polícia de determinar o envio de dados cadastrais e de 🧬 internet de vítimas de crimes como sequestro e tráfico de pessoas.
O caso começou a ser analisado no plenário virtual, mas 🧬 um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes (mais tempo de análise) interrompeu a deliberação em betway promo 2024.
Os ministros analisam 🧬 uma ação da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), que questiona uma lei de 2024.
A norma permitiu que o Ministério 🧬 Público ou a polícia requisite dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos dos seguintes crimes:
sequestro e cárcere privadoredução a 🧬 condição análoga à de escravotráfico de pessoasextorsão com restrição de liberdade da vítimasequestro
Nestes casos, o MP poderia determinar que os 🧬 dados sejam fornecidos tanto pelo Poder Público quanto por empresas - ou seja, por operadoras de telefonia.
A norma prevê ainda 🧬 que, com autorização judicial, o MP pode requisitar que operadoras forneçam meios técnicos que permitam a localização de vítimas de 🧬 tráfico de pessoas - como sinais de celular.
Para a associação, a regra não é proporcional, por prever quebra de sigilo 🧬 de dados em betway promo situações que seriam genéricas. Também violaria o direito à privacidade.
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