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Regulamenta莽茫o das apostas esportivas no Brasil: o que diz a lei?
Em maio de 2023, a revela莽茫o de que jogadores da 馃憤 s茅rie A do Campeonato Brasileiro de Futebol (o Brasileir茫o masculino) estariam envolvidos em um esquema para fraudar apostas movimentou o 馃憤 mundo do esporte.
A revela莽茫o de poss铆veis irregularidades, por meio da Opera莽茫o Penalidade M谩xima, acendeu luz sobre a quest茫o da regulamenta莽茫o 馃憤 de apostas esportivas no Brasil.
As casas de apostas em ambiente digital se popularizam nos anos recentes.
No Brasil, em 2021, havia 馃憤 mais de 450 sites desse tipo ativos, segundo levantamento do jornal El Pa铆s.
O crescimento veio na esteira da Lei 13.
756, 馃憤 que em dezembro de 2018, legalizou a pr谩tica de apostas esportivas no pa铆s.
Entretanto, "legalizar" 茅 diferente de "regulamentar".
E, efetivamente, muitos 馃憤 especialistas sustentam que, passados alguns anos desde a san莽茫o da Lei 13.
756, as bases legais desse tipo de jogo ainda 馃憤 s茫o um terreno nebuloso e repleto de inseguran莽a jur铆dica.
Neste artigo, al茅m de conhecer os principais pontos da legisla莽茫o de apostas 馃憤 vigente, voc锚 ainda ver谩 quais projetos de lei tramitam com o intuito de fazer a regulamenta莽茫o das apostas esportivas no 馃憤 Brasil.
E, claro, ver谩 qual o cen谩rio legal para advogados e departamentos jur铆dicos que atuam nesse campo.Vamos l谩?
Navegue pelo cont茅udo:
Qual a 馃憤 situa莽茫o da regulamenta莽茫o das apostas esportivas no Brasil?
O principal dispositivo a dispor sobre as apostas em esportes no direito p谩trio 馃憤 茅 a Lei 13.756/18.
Anteriormente, vigia o disposto no Decreto-lei 9.
215/1946, por meio do qual licen莽as e concess玫es para a pr谩tica 馃憤 de apostas foram revogadas e a pr谩tica era considerada uma contraven莽茫o penal.
Depois de mais de meio s茅culo de proibi莽茫o, a 馃憤 aprova莽茫o da Lei 13.
756 representou, portanto, uma grande mudan莽a de paradigma no Brasil e impactou em definitivo o mercado de 馃憤 esportes no Brasil 鈥?especialmente, no que diz respeito ao futebol masculino.
Em abril de 2023, um estudo apontou que 51 馃憤 clubes, das tr锚s principais divis玫es do futebol nacional, eram patrocinados por alguma casa de apostas.
Ao todo, 23 casas diferentes destinavam 馃憤 fundos a esse tipo de patroc铆nio.O que diz a Lei 13.
756/18? Principais pontos
Para entender de que legaliza莽茫o estamos falando, 茅 馃憤 essencial adentrar no que diz a Lei 13.756/18.
Nesse texto legal, as apostas esportivas s茫o chamadas de "apostas de quota fixa".
Pela 馃憤 defini莽茫o dada na reda莽茫o da lei:Art.29.
Fica criada a modalidade lot茅rica, sob a forma de servi莽o p煤blico exclusivo da Uni茫o, denominada 馃憤 apostas de quota fixa, cuja explora莽茫o comercial ocorrer谩 em todo o territ贸rio nacional.
搂 1潞 A modalidade lot茅rica de que trata 馃憤 o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de tem谩tica esportiva, em que 茅 definido, 馃憤 no momento de efetiva莽茫o da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do progn贸stico.
As apostas esportivas s茫o, 馃憤 portanto, aquelas em que o apostador aplica casas de apostas esportivas com bonus de cadastro sorte em um progn贸stico sobre um resultado ou acontecimento futuro, diretamente relacionado 馃憤 a um evento esportivo que ir谩 acontecer, como uma partida, uma corrida, ou um campeonato.
No momento em que a aposta 馃憤 茅 realizada, o apostador deve ter acesso a uma estimativa de quanto ele pode ganhar, caso o progn贸stico se concretize.
Nas 馃憤 casas de apostas virtuais, essa estimativa 茅 conhecida como "odd".O mesmo art.
29, par谩grafo 3潞, traz ainda uma determina莽茫o sobre o 馃憤 prazo de regulamenta莽茫o do disposto em lei.Conforme segue:
搂 3潞 O Minist茅rio da Fazenda regulamentar谩 no prazo de at茅 2 (dois) 馃憤 anos, prorrog谩vel por at茅 igual per铆odo, a contar da data de publica莽茫o desta Lei, o disposto neste artigo.
Durante a pandemia 馃憤 da Covid-19, o prazo foi estendido em mais dois anos.
Entretanto, at茅 meados de 2023, essa determina莽茫o ainda n茫o havia sido 馃憤 cumprida.
Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados 脿 regulamenta莽茫o das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756.
Vejamos os principais 馃憤 abaixos.1.
Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.
756/18 define que os valores obtidos por meio de apostas esportivas 馃憤 na modalidade de quotas-fixas precisam ser declaradas no imposto de renda.Na letra da lei:Art.31.
Sobre os ganhos obtidos com pr锚mios decorrentes 馃憤 de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidir谩 imposto de renda na forma prevista no art.14 da Lei 馃憤 n潞 4.
506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei n潞 馃憤 11.
941, de 27 de maio de 2009 .
A incid锚ncia de imposto de renda, portanto, deve ser retido na fonte, com 馃憤 aliquota de 30%.
Embora a regra ainda care莽a de regulamenta莽茫o infralegal, a orienta莽茫o de especialistas em Direito Tribut谩rio costuma ser no 馃憤 sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declara莽茫o todo e qualquer rendimento proveniente de apostas.2.
A莽玫es 馃憤 de comunica莽茫o e marketing relacionadas ao universo das apostasA Lei 13.
756 茅 pouco espec铆fica no que diz respeito 脿 explora莽茫o 馃憤 da imagem de atletas, clubes, competi莽玫es e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido cr铆ticas.
Na pr谩tica, h谩 apenas um artigo 馃憤 que trata do tema, e que pouco regulamenta, objetivamente.Ali, l锚-se:Art.33.
As a莽玫es de comunica莽茫o, publicidade e marketing da loteria de apostas 馃憤 de quota fixa dever茫o ser pautadas pelas melhores pr谩ticas de responsabilidade social corporativa direcionadas 脿 explora莽茫o de loterias, conforme regulamento.
Por 馃憤 ora, juristas tem sustentado que 茅 necess谩rio retomar as disposi莽玫es da Lei Pel茅 e de org茫os regulamentadores como o Conselho 馃憤 Nacional de Autorregulamenta莽茫o Publicit谩ria (Pel茅), a fim de garantir que direitos de imagem de entidades desportivas e direitos personaliss铆mos de 馃憤 imagem dos atletas n茫o sejam violados.3.
Incid锚ncia de taxa de fiscaliza莽茫o
Um dos pontos mais pol锚micos advindos da legaliza莽茫o das apostas esportivas 馃憤 diz respeito 脿 Taxa de Fiscaliza莽茫o 鈥?instrumento institu铆do no Art.32 da Lei 13.756/18.
Tal taxa, conforme firmado em lei, incidiria 馃憤 sobre o total destinado 脿 premia莽茫o distribu铆da mensalmente.
Para atender tal determina莽茫o, a legisla莽茫o estabelece faixas de premia莽茫o, sob as quais 馃憤 incide determinado valor de referente 脿 taxa de fiscaliza莽茫o.
Os pagamentos, segundo a letra da lei, devem ocorrrer at茅 o dia 馃憤 10 de cada m锚s, e o atraso poderia colocar o contribuinte em situa莽茫o de d铆vida ativa com a uni茫o.
Os crit茅rios 馃憤 de aplica莽茫o e o c谩lculo da taxa de fiscaliza莽茫o, como previstos atualmente, geram uma s茅rie de discuss玫es entre os profissionais 馃憤 especializados em Direito Tribut谩rio.
H谩, inclusive, quem sustente que nos moldes atuais tal cobran莽a seria inconstitucional.
Projetos de lei: apostas esportivas na 馃憤 mira de novas regulamenta莽玫es
Espera-se que, ainda em 2023, sejam propostos um decreto regulamentador e uma medida provis贸ria para reduzir a 馃憤 inseguran莽a jur铆dica sobre a regulamenta莽茫o das apostas esportivas no Brasil.
Nos primeiros meses deste ano, foram retomadas as discuss玫es sobre tal 馃憤 medida.
No Senado, tramitam pelo menos dois Projetos de Lei sobre o tema, os PLs 845/2023 e 600/2023.
Vejamos o que cada 馃憤 um deles traz.
PL 845/2023
De autoria dos senadores Jorge Kajuru e Hamilton Mour茫o, o Projeto de Lei 845/2023 toca em alguns 馃憤 pontos chave da regulamenta莽茫o das apostas esportivas, sobretudo no que diz respeito 脿s casas de apostas.
Entre outros pontos, o PL 馃憤 prop玫e:
a obrigatoriedade de que as casas esportivas tenham ao menos uma filial no Brasil;
a exig锚ncia de autoriza莽茫o para que as 馃憤 casas funcionem;
a incid锚ncia de tributa莽茫o sobre as premia莽玫es;
a promo莽茫o de pr谩ticas de jogo respons谩vel.
As casas de aposta, segundo o texto 馃憤 apresentado no Senado, teriam que se enquadrar na condi莽茫o de operadoras.
Isto 茅 "pessoas jur铆dicas ou cons贸rcios, grupos ou conglomerados de 馃憤 empresas com autoriza莽茫o para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio f铆sico e virtual".
Outro ponto que chama aten莽茫o 馃憤 s茫o as condi莽玫es para obten莽茫o de autoriza莽茫o das operadoras.
O PL 845/2023 prev锚, por exemplo, que seria necess谩rio pagar o montante 馃憤 de R$ 20 milh玫es para ser autorizado, por prazo n茫o maior que cinco anos.
Tamb茅m deve provocar discuss玫es o trecho que 馃憤 veda a concess茫o de autoriza莽茫o para que clubes de futebol e entidades esportivas operem atividades de aposta por quota fixa.
Bem 馃憤 como, a probi莽茫o do uso de nomes e s铆mbolos de clubes esportivos por operadores autorizados 鈥?pr谩tica comum atualmente.
Por fim, 馃憤 cabe ressaltar que o PL 845/23 aborda ainda:
a compet锚ncia do Minist茅rio da Fazenda, como 贸rg茫o fiscalizador e regulador das apostas;
as 馃憤 diretrizes de fiscaliza莽茫o e supervis茫o das opera莽玫es de aposta por quota fixa;
a responsabilidade das operadoras na mitiga莽茫o de eventuais manipula莽玫es 馃憤 de resultado;
a publicidade sobre as apostas esportivas, exigindo, por exemplo, que sejam inclu铆dos disclaimers sobre os malef铆cios do jogo;
a implementa莽茫o 馃憤 de pol铆ticas para mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
Em meados de 2023, o texto do 馃憤 projeto de lei tramitava pelas comiss玫es do Senado.
PL 600/2023
O PL 600/2023 foi apresentado pelo senador Eduardo Gir茫o.
O texto tamb茅m versa 馃憤 sobre a regula莽茫o para a oferta de apostas de quota fixa, exigindo a autoriza莽茫o das empresas, a fiscaliza莽茫o e controle 馃憤 da atividade e estabelecendo limites para as a莽玫es de publicidade.
Por茅m, o PL vai um passo al茅m, e prev锚 tamb茅m uma 馃憤 puni莽茫o claro as empresas e 贸rg茫os envolvidos em fraudes relacionadas 脿s apostas esportivas.
Especificamente, o texto do PL 600/2023 prev锚 san莽玫es 馃憤 aos envolvidos em fraudes, a partir da modifica莽茫o do art.29 da Lei 13.
756/18, que passaria a vigorar com o seguinte 馃憤 acr茅scimo:
A pessoa jur铆dica que explora a loteria de apostas de quota fixa, condenada em processo judicial com senten莽a confirmada em 馃憤 segunda inst芒ncia em crimes relacionados a fraudes em resultados de jogos, que incorreu em pr谩ticas de incita莽茫o, aliciamento, coa莽茫o, recrutamento 馃憤 ou outras assemelhadas de atletas, 谩rbitros ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado por 10 馃憤 (dez) anos, a contar da data da referida senten莽a, independentemente de outras san莽玫es penais e administrativas cab铆veis.
Assim como ocorre com 馃憤 o PL 845, tamb茅m o PL 600/23 tramitava pelas comiss玫es do Senado em meados de 2023.
As implica莽玫es legais da regulamenta莽茫o: 馃憤 cuidados para o jur铆dico
Advogados e gestores jur铆dicos que atuam no meio desportivo precisam estar especialmente atentos ao futuro da regulamenta莽茫o 馃憤 de apostas esportivas no Brasil.
Isso porque as mudan莽as na legisla莽茫o tem potencial para impactar nas apenas as casas de apostas, 馃憤 mas tamb茅m os clubes, entidades desportivas, atletas e canais de comunica莽茫o envolvidos em eventos e transmiss玫es esportivas.
Na pr谩tica, a regulamenta莽茫o 馃憤 pode ter impactos:
fiscais e tribut谩rios;de compliance;
criminais, a depender do Projeto de Lei que ser谩 aprovado.
Enquanto a regulamenta莽茫o n茫o avan莽a, h谩 馃憤 alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.
Entre eles, listamos:
Fazer um mapeamento de poss铆veis riscos tribut谩rios, 馃憤 de propriedade intelectual, de direito de imagem, e poss铆veis san莽玫es;
Estabelecer pol铆ticas claras de compliance, atuando de modo preventivo dentro de 馃憤 suas organiza莽玫es;
Prestar consultoria e assessoria jur铆dica, para promover a adequa莽茫o das organiza莽玫es envolvidas 脿 legisla莽茫o j谩 vigente.
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Perguntas frequentes:
Como vai funcionar a regulamenta莽茫o das apostas esportivas? H谩 dois projetos em discuss茫o nas casas legislativas o PL 馃憤 845/2023 e o PL 600/2023.
As propostas discutidas visam incluir a atividade de aposta por quota fixa na arrecada莽茫o de tributos, 馃憤 criam procedimentos e regras para autoriza莽茫o das casas de apostas, e incentivam o combate e a mitiga莽茫o de fraudes.
O que 馃憤 a Lei diz sobre apostas? A Lei 13.
756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a pr谩tica de apostas por 馃憤 quotas fixas sobre eventos esportivos.
Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um progn贸stico de 馃憤 quanto receber谩 caso seu evento se concretize.
Quem regulamenta as casas de apostas no Brasil? Segundo a Lei de Apostas Esportivas 馃憤 (Lei 13.
756/19) a atividade 茅 concedida ou autorizada pelo Minist茅rio da Fazenda.
A regulamenta莽茫o das casas de apostas, carece, ainda, de 馃憤 normas legais e infralegais mais espec铆ficas.
Conclus茫o
Como voc锚 viu, a regulamenta莽茫o das apostas esportivas no Brasil 茅 um tema bastante complexa, 馃憤 e que divide opini玫es.
No n铆vel pr谩tico, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas a莽玫es preventivas, se adequam ao 馃憤 que j谩 h谩 em termos de legisla莽茫o, e preparando casas de apostas esportivas com bonus de cadastro opera莽茫o para as mudan莽as futuras.
Esperamos que este conte煤do tenha sido 馃憤 煤til para voc锚 e para casas de apostas esportivas com bonus de cadastro pr谩tica profissional.At茅 a pr贸xima!
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