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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.
182/2023 para regulamentar 💰 as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um 💰 Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os textos visam 💰 a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, suprindo uma lacuna 💰 de regulamentação observada desde casa bônus criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP 💰 e do PL.
A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
A 💰 Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, 💰 especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.
"A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na 💰 casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e 💰 em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Essa estimativa considera dados 💰 sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
"Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar 💰 as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo 💰 os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.
Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, 💰 em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm 💰 buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, em linha com as melhores práticas 💰 internacionais.
No Ministério da Fazenda será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das 💰 empresas de apostas no país.
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o 💰 mercado de apostas esportivas de quota fixa.
A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em breve no 💰 Diário Oficial da União.
"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e casa bônus equipe, que 💰 foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva 💰 do MF, Francisco Manssur.
Funcionamento
Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, 💰 organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo 💰 de publicidade, inclusive em meios digitais.
As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com 💰 todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Sobre o prêmio recebido 💰 pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das 💰 taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
O total da arrecadação 💰 será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança 💰 Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal 💰 que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os 💰 clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.
Os 82% restantes são para as Operadoras.
Saúde e 💰 publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de 💰 prevenção ao transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se 💰 transformem em um vício.
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Líder do Legislativo chinês destaca trabalho de alta qualidade das assembleias populares
Fonte:
Xinhua05.06.2024 09h41
El líder del Legislativo chino, Zhao 🌻 Leji, destacó los esforzos para llevar a cabo el trabajo de las asambleas populares en una nueva era con un 🌻 nivel de alta calidad.
Zhao, miembro del Comité Permanente del Buró Político del Comité Central del Partido Comunista de China (PCCh) 🌻 y presidente del Comité Permanente de la Asamblea Popular Nacional (APN), hizo las declaraciones durante una visita de inspección del 🌻 domingo al martes en la Provincia de Hebei, en el norte de China.
En las comunidades, empresas y áreas rurales en 🌻 Handan, Xingtai y Shijiazhuang, Zhao conversó con los representantes de las asambleas populares, así como con los lugareños, y enfatizó 🌻 que las asambleas populares deben practicar y desarrollar conscientemente la democracia popular de todo el proceso en su trabajo, y 🌻 tomar los intereses fundamentales de todo nuestro pueblo como su objetivo immutables.
Zhao pidió que los representantes de las asambleas populares 🌻 basen su trabajo en sus funciones estatutarias, refuercen la comunicación con el público y aumenten la coordinación con los gobiernos 🌻 y las partes relevantes, de manera que sirvan efectivamente como el puente que vincula al Partido y al país con 🌻 el pueblo.
Al visitar oficinas locales de enlace y divulgación legislativa, Zhao pidió esfuerzos para seguir el ritmo de los tiempos 🌻 y adaptarse a la evolución de la práctica para explorar nuevas ideas y enfoques para el trabajo de las asambleas 🌻 populares.
Dijo que las asambleas populares y sus comités permanentes deben mejorar su trabajo y dar prioridad a las decisiones y 🌻 planes del Comité Central del PCCh y a las cuestiones prominentes de interés común del pueblo.
Al observar que 2024 marca 🌻 el 70º aniversario de la fundación de la APN, Zhao pidió esfuerzos para revisar y aplicar la experiencia en el 🌻 desarrollo del sistema de asambleas populares, así como la experiencia en su trabajo para mantener, perfeccionar y operar mejor el 🌻 sistema de asambleas populares.
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