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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PL) 3.626/2024, que regulamenta as apostas esportivas online (bets) 💷 no Brasil. Especialistas consultados pelo Diário do Nordeste avaliam a medida como positiva tanto para consumidores, por maior fiscalização, quanto 💷 para as contas públicas, pela maior arrecadação.

Em vigor no País desde 2024, durante a gestão de Michel Temer na Presidência 💷 da República, as bets invadiram o mercado de apostas no Brasil. Pouco mais de cinco anos depois, estima-se que cerca 💷 de 500 casas de apostas desse gênero estejam em casa das apostas net atividade.

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O texto ainda volta para a Câmara dos Deputados 💷 para nova apreciação após mudanças no Senado, entre elas a arrecadação por parte do Governo Federal. A alíquota de tributação 💷 definida no PL caiu de 18% para 12%.

Economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra 💷 defende que a regulamentação era esperada pelo próprio segmento, e que, a partir da lei sancionada pelo presidente Lula, o 💷 mercado deve aumentar no Brasil, com mais empresas interessadas.

Ricardo Coimbra Economista e conselheiro do Corecon-CE À medida em casa das apostas net que 💷 você regulamenta, gera a possibilidade de uma organização mais efetiva do segmento. Isso é relativamente bom para o Governo porque 💷 vai gerar uma nova linha de arrecadação"

Segundo Coimbra, espera-se que, junto às offshores, haja uma arrecadação em casa das apostas net torno de 💷 R$ 20 bilhões para o ano que vem.

O mercado das bets movimenta cerca de R$ 12 bilhões no Brasil ao 💷 mês e, antes da regulamentação, boa parte desse valor ia para a sede dessas empresas, em casa das apostas net geral no exterior, 💷 afirma Thiago Fujita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon).

"Essas empresas, atualmente, não têm uma regulamentação no Ministério 💷 da Fazenda para essa questão de tributação dos serviços. Muitas vezes elas operam com sites vindos do exterior, levando dividendos 💷 ao exterior sem uma devida tributação", frisa.

R$ 12 bilhões Esse é o valor aproximado que as bets movimentam ao mês 💷 no Brasil

Com as empresas do exterior atuando em casa das apostas net território nacional, Thiago Fujita também ressalta que não era incomum que 💷 consumidores tivessem problemas em casa das apostas net receber os pagamentos.

Essa situação, na visão do presidente da Acedecon, deve ser cada vez mais 💷 rara. Como as casas de apostas, obrigatoriamente, terão de ter pelo menos um sócio brasileiro, a resolução de conflitos, inclusive 💷 judiciais, deve ser facilitada.

"Quando você está tratando com uma empresa que tem sede no exterior, caso não haja o pagamento, 💷 tem dificuldade para executar essa ordem, e de fato pode haver um prejuízo aos consumidores. (...) [A lei] passa a 💷 ser uma segurança para os apostadores, observando que vão ter uma maior possibilidade de executar, inclusive judicialmente, as empresas que 💷 não cumpram as promessas", classifica.

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SEGURANÇA TAMBÉM PARA O GOVERNO

Não são apenas os consumidores brasileiros quem serão beneficiados com a 💷 regulamentação das bets. Thiago Fujita pondera que o Governo Federal deve ficar assegurado, pois terá o controle da arrecadação e 💷 também de questões legais.

Legenda: Ministério da Fazenda é o responsável por limitar os juros do rotativo do cartão Foto: EDU 💷 ANDRADE/Ascom/MF

Thiago Fujita Presidente da Acedecon "Uma regulamentação para essa atividade é uma proteção não só para os consumidores, mas também 💷 para o próprio Estado, que vai poder tributar e fiscalizar, muito provavelmente vai poder definir a necessidade de ter um 💷 CNPJ nacional, uma sede no Brasil para que haja mais segurança para os consumidores dos seus pagamentos, bem como haja 💷 uma arrecadação dessa atividade que movimenta muito dinheiro".

Com a medida provisória (MP) que estava em casa das apostas net vigor desde julho, o 💷 Governo autorizava e criava regras temporárias para a regulamentação e fiscalização das bets.

O objetivo, além de legalizar atividades de apostas 💷 em casa das apostas net meios reais e virtuais, era aumentar a arrecadação do Poder Executivo, o que vira lei com a aprovação 💷 do (PL).

Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar, com as regras anteriormente definidas, R$ 2 bilhões em casa das apostas net 2024, e 💷 de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes, em casa das apostas net cenário de máximo faturamento das bets. Com 💷 as novas regras, as cifras devem ser reduzidas, mas ainda permanecerem na casa dos bilhões.

Esse incremento nas contas públicas vai 💷 ao encontro das necessidades do Governo Federal, como atingir o déficit zero nos cofres do País, conforme explica Wandemberg Almeida, 💷 economista e conselheiro do Corecon-CE.

"O Governo precisa ter uma receita para fazer com que os programas que ele se propôs 💷 funcionem de verdade, como políticas públicas, programas sociais, Bolsa Família. (...) Com isso, vamos ter o Governo podendo chegar ao 💷 déficit zero e tendo receitas suficientes para manter o funcionamento da máquina pública mantendo os anseios da população", analisa.

NOVA LEI, 💷 VELHOS JOGOS

Wandemberg Almeida acrescenta ainda que o texto aprovado no Senado regulamenta apostas online em casa das apostas net condições bastante semelhantes ao 💷 que já acontecem com loterias no Brasil.

"Bets já existem há um bom tempo. Existem apostas que são regularizadas e regulamentadas, 💷 como Mega-Sena, Lotofácil, Quina, temos apostas também aqui no estado do Ceará. É algo que já tem um fluxo muito 💷 grande, que mexe muito. Você está gerando emprego, mesmo que indiretamente, está tendo pessoas que recebem para realizar essas apostas", 💷 registra.

"Você tem as lotéricas de maneira oficial, também tem algumas pessoas que utilizam essas máquinas para poderem fazer essas apostas. 💷 Movimenta a economia e o mercado de trabalho. Bets trazem um impacto positivo para a gente, porque as pessoas começam 💷 a utilizar, o Governo arrecada. Isso traz, quando bem regulamentado, traz impacto positivo para a economia", completa o economista.

Assim como 💷 a taxação de fundos offshore, conforme argumenta Wandemberg Almeida, o mercado de bets, embora autorizado a funcionar no Brasil, não 💷 paga a tributação necessária para o serviço prestado, situação que deve ser alterada.

Wandemberg Almeida Economista e conselheiro do Corecon-CE Quando 💷 a gente pensa em casa das apostas net apostas esportivas, em casa das apostas net taxar as offshores, grandes fortunas, é o momento adequado para a 💷 gente poder realizar esses tipos de taxação porque é um mercado que não era mexido, em casa das apostas net que muitas pessoas 💷 estavam colocando seus recursos. É necessária a regulamentação para que o Estado possa arrecadar e botar em casa das apostas net prática aquilo 💷 que se propôs dentro do plano eleitoral.

Legenda: Mega-Sena já é uma das apostas regulamentadas no Brasil; bets online terão leis 💷 similares Foto: Thiago Gadelha

Ele ainda acredita que a regulamentação das bets, de fato, deve encarecer o preço das apostas esportivas, 💷 apesar de ainda ser cedo para definir quanto será o novo valor.

Por outro, as casas de apostas online, estando regularizadas, 💷 proporcionam maior segurança ao consumidor. O economista defende que essa alta nos preços não deve diminuir o número das apostas, 💷 apenas dar maior controle governamental à situação.

"As pessoas que têm uma tendência a participar desse formato vão continuar jogando, seja 💷 na bet, lotérica ou em casa das apostas net outros produtos. Apenas vai existir uma taxação. No paralelo com a Reforma Tributária, o 💷 Governo fala em casa das apostas net fazer o 'imposto do pecado', aí a gente traz para as bets. Vai ter essa taxação 💷 porque esses jogos acabam entrando nessa linha, só vai ter um controle", destaca.

Ricardo Coimbra enxerga um horizonte diferente em casa das apostas net 💷 relação ao preço das apostas esportivas no Brasil. O também economista, apesar de acreditar que as bets possam ficar mais 💷 caras, não vislumbra que esse aumento pode dificultar o mercado, em casa das apostas net efeito de crescimento do próprio segmento.

"Muito provavelmente você 💷 não deve ter uma elevação significativa no preço das bets, o que pode ter um crescimento mais significativo desses jogos 💷 de aposta, pelo fato de que ele sendo regulamentado, você uma relação de confiança. Em casa das apostas net função disso, o nível 💷 de arrecadação tributária, ao longo dos próximos anos, deve aumentar, assim como o nível de receita das empresas", projeta.

REGRAS DAS 💷 BETS NO BRASIL

No texto aprovado no Senado, dentre outras disposições, o projeto estabelece regras e tributação para eventos de quota 💷 fixa em casa das apostas net eventos esportivos.

Na prática, isso significa que os apostadores sabem quanto vão em casa das apostas net ganhar em casa das apostas net caso 💷 de acerto em casa das apostas net cada uma das apostas, como jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol. Também fica 💷 estabelecida a regulamentação para eventos virtuais, como cassinos online.

Para operar no Brasil, a casa de apostas terá de pagar uma 💷 licença de até R$ 30 milhões e terá de ter uma autorização do Ministério da Fazenda válida por até cinco 💷 anos. A empresa ainda teve ter pelo menos um brasileiro como sócio, detentor de pelo menos 20% do capital social.

Os 💷 sócios não poderão participar - direta ou indiretamente - de apostas esportivas ou financeiras ou de processamento de apostas. Menores 💷 de 18 anos também estarão proibidos por lei de participarem das bets.

No Senado, foi reduzida a carga tributária a ser 💷 paga pelas casas de apostas. Na MP votada pela Câmara, o projeto do Governo Federal tinha estabelecido o imposto em 💷 casa das apostas net 18%, mas o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), baixou para 12% a alíquota.

A receita bruta sobre os ganhos dos 💷 apostadores também passa a ser tributada. O PL prevê que sejam pagos 15% anualmente em casa das apostas net cima das premiações.

Os prêmios 💷 a serem recebidos pelos apostadores também sofreram mudanças. Com a votação no Senado, a tributação passa a ser de 15% 💷 para o Imposto de Renda, no caso de a premiação para o consumidor ser maior a R$ 2.112,00.

Legenda: Apostas esportivas 💷 de jogos reais pagarão impostos e terão fiscalização federal Foto: Thiago Gadelha '

De acordo com argumentação de Ângelo Coronel, 97% 💷 dos apostadores têm prêmios com as bets inferiores a R$ 2.112,00. Dessa forma, a maioria dos consumidores está isentos de 💷 pagamento de Imposto de Renda sobre as premiações.

Ainda foi definida como será feita a repartição dos impostos recolhidos pelas casas 💷 de apostas. 88% do arrecadado vai para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais bets.

Outros 💷 12% vão ser divididos entre ministérios do Governo e entidades da sociedade civil, seguindo a porcentagem:

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Ataque aéreo amplamente atribuído a Israel que destruiu o consulado do Irã na capital síria e matou sete membros da 💯 guarda.

Milhares marcharam gritando "morte a Israel" e “Mortes à América” durante o cortejo fúnebre dos oficiais mortos.

As marchas na capital, 💯 Teerão e protestos casa das apostas net outras cidades iraniana deram lugar a um momento com preocupações sobre uma possível retaliação do Irão 💯 pelo ataque desta segunda-feira que matou 12 pessoas – incluindo quatro cidadãos sírios -.

Os manifestantes na capital foram para a 💯 Universidade de Teerã, onde Salami fez seu discurso.

"O colapso do regime sionista é muito possível e próximo da graça de 💯 Deus", disse Salami, acrescentando que os EUA se tornaram'selvagemmente odiados pelo mundo' especialmente casa das apostas net países dominados por muçulmanos.

Ele acrescentou que 💯 a sobrevivência atual de Israel dependia do apoio dos EUA.

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A fronteira entre Israel e Líbano aumentou desde que a guerra casa das apostas net 💯 Gaza começou há quase seis meses.

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